O contrato bilionário do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) com o Banco de Brasília (BRB), cujo valor gira em torno de R$ 3 bilhões, está sob investigação no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A informação foi confirmada na sexta-feira (11) pela assessoria do Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas, que deve produzir um parecer a respeito da denúncia, antes que a mesma seja apreciada pelo Pleno do Tribunal.

A denúncia foi feita pela advogada Adriana Mangabeira, que também representou o TJ/AL no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a operação. A reclamação dela foi prejudicada (em termos) porque o CNJ já vinha investigando operações similares realizadas por outros Tribunais de Justiça, que juntos repassaram mais de R$ 30 bilhões ao BRB.

Há suspeita de gestão temerária desses recursos, que foram transferidos de bancos estatais para o BRB, que enfrenta dificuldades financeiras desde que firmou parceria com o Banco Master.

Os contratos dos quatro Tribunais de Justiça do Nordeste (incluindo o TJ/AL) e do Distrito Federal estão sob forte escrutínio dos órgãos de fiscalização e controle, desde que veio à tona o escândalo do Banco Master e a prisão de Daniel Vorcaro, acusado de ter dado um prejuízo estimado em R$ 50 bilhões no mercado financeiro. Há suspeita que parte dos recursos dos fundos judiciais, transferidos para o BRB, já tenham evaporado.

Prova de que pelo menos parte dos recursos do TJ/AL tenha sumido do BRB foi o calote que os herdeiros da massa falida do Grupo João Lyra tomaram do banco.

Quando os credores foram descontar uma ordem de crédito no banco, a gerência negou, alegando dificuldade, na verdade, falta de lastro para repassar os valores solicitados. A retirada seria feita desrespeitando a ordem de recebimento dos demais credores. Por isso, os herdeiros não denunciaram o sumiço do dinheiro que não receberam.

FUNDO JUDICIAL

Por outro lado, esse fato despertou o interesse da advogada Adriana Mangabeira a buscar informações sobre os recursos do fundo judicial do Judiciário alagoano confiados ao Banco de Brasília. Atualmente, o BRB passa por investigações e auditorias de órgãos de controle, a exemplo do Banco Central e do CNJ. Agora, o escândalo entrou no radar do Tribunal de Contas, para exame da legalidade ou não do repasse.

O TJ/AL firmou dois contratos com o BRB, um em 2022, na gestão do desembargador Klever Loureiro, referente à folha de pagamento dos servidores; e outro de 2024, referente ao fundo judicial.

O contrato investigado é o de número 50/2024, firmado no final de 2024, na gestão do desembargador Fernando Tourinho. Foi ele quem autorizou o BRB a assumir de forma exclusiva a gestão de cerca de R$ 3 bilhões em depósitos judiciais e precatórios do Estado de Alagoas.

Este contrato está sendo questionado pela advogada Adriana Mangabeira, porque para ela os recursos do fundo não pertencem ao TJ/AL, mas às partes dos processos que aguardam julgamento enquanto os valores referentes a eles permanecem sub judice. Após a representação feita ao CNJ, a Corregedoria do Conselho determinou que TJ/AL e outros quatro tribunais do país detalhem as garantias de segurança, liquidez e os critérios de escolha do BRB. A fiscalização federal apura se há riscos de “descasamento contábil” ou insolvência do banco no mercado de capitais.

Para Adriana, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas deve entrar nas investigações até porque é este o papel da instituição. Ela comentou que, embora a apuração administrativa central esteja com o CNJ, contratos administrativos e licitações de órgãos estaduais entram no radar das Cortes de Contas sempre que há denúncias envolvendo patrimônio público.

Paralelamente, em âmbito federal, as crises de liquidez do próprio BRB já foram monitoradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e repassadas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF).

O posicionamento das partes será apurado primeiro pelo Ministério Público de Contas, para só depois ser levado ao conhecimento do plenário da Corte. Em nota, o TJ/AL informou que o processo ocorreu de forma regular por meio de licitação pública e que permanece monitorando a execução do serviço e as condições da instituição financeira, não tendo identificado qualquer ilegalidade até o momento. Ouvido pela mídia, o BRB também declarou que sua atuação na gestão de depósitos obedece a critérios técnicos e refuta as teses de prejuízos aos cofres públicos.

Conselheira Rosa Albuquerque manda apurar denúncia

A denúncia feita pela advogada Adriana Mangabeira contra o TJ/AL chegou ao Tribunal de Contas do Estado este mês e foi distribuída para o gabinete de conselheira Rosa Albuquerque, irmã do deputado estadual Antônio Albuquerque (Republicanos).

Ela é a relatora do caso e passou a denúncia para ser apurada pelo Ouvidor Geral do MP de Contas, Gustavo Henrique Albuquerque Santos. É ele quem deve apresentar um parecer à conselheira, para que ela leve esse parecer à apreciação do plenário do colegiado.

A advogada Adriana Mangabeira sustenta que recursos administrados pelo BRB devem ter resultado numa taxa alta de retornou ao Tribunal de Justiça, mas esses valores não estão consignados com clareza no contato. Por isso, ela solicita informações sobre o pregão Presencial nº 038-A/2024, no qual o BRB foi declarado vencedor mediante proposta que previa pagamento inicial de R$ 15 milhões ao Tribunal e remuneração calculada sobre os saldos médios dos depósitos judiciais.

Adriana também solicitou a participação do Ministério Público Estadual (MP/AL) como fiscal da ordem jurídica. Afinal, os fatos envolvendo o esquema entre o BRB e o Banco Master estão escancarados na grande mídia, desde novembro do ano passado.

O que, de chofre, justificaria a adoção de medidas preventivas voltadas à transparência, fiscalização e demonstração da segurança financeira da operação.

No momento, a ação não pede a condenação de ninguém por danos ao erário, mas busca a exibição de documentos, a apresentação de informações técnicas e a adoção de providências cautelares relacionadas ao contrato.

Na opinião da advogada Adriana Mangabeira, nesse momento, essa apuração do Tribunal de Contas do CNJ é de fundamental importância para salvaguardar os ativos do Judiciário alagoano. Afinal, se nada for feito, Alagoas pode perder mais de R$ 5,8 bilhões.

OUTRO LADO

A reportagem de Tribuna Independente procurou ouvir o TJ/AL, por meio da sua assessoria de comunicação, para saber se o Tribunal nega ou assume que cometeu gestão temerária dos recursos do fundo judicial, mas não houve retorno. No entanto, o espaço continua facultado para os esclarecimentos e as explicações necessárias.